Na prática, a lei 3.735 altera o primeiro artigo da lei 2.160, de julho de 1995, estabelecendo para a realização de carga e descarga os períodos das 6 às 10 horas e das 18 às 22 horas. Caberá ainda ao Poder Executivo a definição das vias públicas sujeitas ao novo horário fixado.
Anteriormente, a legislação estabelecia somente o período da manhã para executar o serviço. A nova regra foi definida através de reuniões com empresários e comerciantes da Cidade, preocupados com a falta de regras mais claras para receber a mercadoria.
O secretário municipal de Segurança e Trânsito, José Roberto Pereira, explicou que a nova lei também visa preservar a fluidez do tráfego de veículos nos horários em que há um maior volume de carros nas vias.
“O principal fator nesse processo de regulamentação foi a colaboração dos comerciantes, que deram opiniões e chegaram a esse consenso final. E também buscamos disciplinar a atividade de carga e descarga de produtos, em horários que provocam menos impactos no trânsito”, assinalou o secretário.
Para saber o conteúdo da lei na íntegra,clique aqui
Fonte: Secretaria de Governo / Departamento de Comunicação Social - comunicacao@itanhaem.sp.gov.br
0 comentários:
Postar um comentário