Atendendo a uma solicitação do comércio,foi feito no dia de hoje uma interdição de parte da Av.João Batista Leal,altura do n° 140,devido a um sorteio que atraiu grande número de pedestres.
sábado, 22 de dezembro de 2012
INTERDIÇÃO DE PARTE DA AV.JOÃO BATISTA LEAL
quarta-feira, 29 de agosto de 2012
Projeto cria faixa exclusiva para viaturas operacionais
O Projeto de Lei 3591/12, do deputado Policarpo (PT-DF), destina uma faixa exclusivamente a viaturas operacionais nas vias com mais de uma faixa de circulação no mesmo sentido. Pelo texto, quando estiver em atendimento, estes veículos deverão se deslocar unicamente pelo trecho a eles destinado. Na ausência deles, os demais motoristas poderão circular por esse espaço normalmente.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), definem-se como viaturas operacionais veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias. O código também já determina que não conceder passagem a esses serviços constitui infração gravíssima.Policarpo acredita que a medida irá diminuir o tempo dos atendimentos e conferir maior segurança aos passageiros. Segundo o parlamentar, estatísticas do National Safety Council (organização não governamental dos Estados Unidos dedicada à promoção da saúde) indicam que os veículos de emergências colidem 13 vezes mais do que os demais e causam cinco vezes mais mortes.
Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia
sábado, 25 de agosto de 2012
Agente aplica multa e delegado amassa bloco de infrações, no ES
O agente de trânsito Samuel Gabriel da Silva prestou queixa à polícia após, segundo ele, ter o bloco de infrações amassado e rasgado pelo delegado aposentado Bianor Terra. A confusão aconteceu quando o guarda tentou aplicar uma multa no motorista que estava parado em local proibido, na manhã deste sábado (25), em Jardim Camburi, Vitória.
Agente fotografou o veículo do delegado.
O guarda de trânsito fotografou o veículo do delegado estacionado em vagas para motos. “Uma vez que o veículo parou em local proibido, ele é passível de autuação, independente de quem seja o motorista. Quando disse isso, ele falou: 'mas eu sou delegado'. Eu falei com ele que poderia ser até o presidente, e que estava errado. Acho que ele se sentiu ofendido com as palavras, pegou o meu bloco e amassou. Um cidadão comum jamais faria o que ele fez. Acho que foi um abuso de autoridade dele”, contou Samuel.
Bianor não quis gravar entrevista e quem falou no lugar dele foi a advogada Renata Quintaes. Ela disse que o que agente foi autoritário e não agiu de forma correta. “Ele foi mal educado, foi arbitrário e abusivo. Esta ação gerou uma resposta a altura. Vamos entrar com as ações competentes e ele vai receber a resposta em esfera judicial”, disse a advogada.
A Policia Militar trouxe o delegado aposentado para o Departamento de Polícia Judiciária de Vitória. Segundo o delegado do DPJ Altair Ferreira, o aposentado foi autuado por dano ao patrimônio público. Ele pagou fiança de um salário mínimo e vai responder em liberdade.
sexta-feira, 24 de agosto de 2012
Transportes autoriza sustentação oral em recurso contra multa de trânsito
A Comissão de Viação e Transporte aprovou na quarta-feira (22) proposta que dá direito de defesa oral na contestação de multas de trânsito.
O texto, aprovado na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 2247/11, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), determina que a pessoa que recorrer da infração de trânsito tem direito de realizar, pessoalmente ou por meio de advogado, sustentação oral diante da autoridade responsável pelo julgamento. A sustentação oral deve ser requerida à autoridade responsável pelo julgamento no ato da apresentação do recurso e, quando requerida, o prazo para apreciação do recurso é de 60 dias.
O relator na comissão, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) justificou a apresentação de um substitutivo pela necessidade de incluir a norma no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e não em uma lei específica, como estabelecia a proposta original.
O substitutivo transferiu para regulamentação futura trechos do projeto original que autoriza a inquirição de até três testemunhas, além de outros tipos de provas, na sustentação oral e a definição de que as despesas necessárias para a aplicação da lei serão incluídas no Orçamento.
Críticas
Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a defesa oral vai tornar o processo de julgamento de multas ainda mais lento.
Leal acredita que a defesa oral é desnecessária e se torna inviável pelo grande volume de multas de trânsito que tramitam atualmente nos Detrans. "Eu acho que introduzir mais esse tema não vai colaborar em nada com relação a essa questão da agilidade que nós precisamos nos processos administrativos", disse.
Já o relator da proposta na comissão, afirmou que a defesa oral é mais um instrumento para garantir o cumprimento da Constituição Federal, que é a ampla defesa. Edinho Araújo defende que a demora nos julgamentos é consequência do grande número de multas e não pode ser utilizada para cercear o direito do cidadão.
"É o tamanho do Brasil, é o tamanho da frota nacional. O governo tem o dever de se aparelhar. O que não se pode admitir é que o cidadão brasileiro não tenha o seu direito constitucional garantido, que é o direito à ampla defesa", declarou Araújo.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424828-TRANSPORTES-AUTORIZA-SUSTENTACAO-ORAL-EM-RECURSO-CONTRA-MULTA-DE-TRANSITO.html
Proposta proíbe uso de “corredores” por motociclistas
O projeto estabelece ainda que os ciclomotores (veículos com até 50 cilindradas) devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita, sempre que não houver faixa própria, o que já está previsto no CBT.
O autor da proposta explica que tem sido comum a tomada do chamado “corredor” pelos motociclistas, que circulam entre os carros. “O problema em tal situação é a constante violência que acompanha o uso do espaço entre os veículos, entre as faixas de trânsito, com espelhos retrovisores arrancados, chutes na porta e muitos sustos”, afirma. Ele destaca ainda que são constantes os acidentes com vítimas resultantes desse comportamento.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424852-PROPOSTA-PROIBE-USO-DE-%E2%80%9CCORREDORES%E2%80%9D-POR-MOTOCICLISTAS.html
Carros de oficiais de justiça poderão ter estacionamento livre, sem multas
A Câmara analisa proposta que garante livre estacionamento, sem multas, aos veículos de oficiais de justiça que estejam cumprindo um mandado judicial no local. Esses funcionários normalmente trabalham com carros próprios que, segundo o projeto, poderão também estacionar em vagas destinadas a veículos oficiais e policiais. Além disso, terão direito a gratuidade em estacionamentos públicos rotativos explorados sob o regime de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 3335/12, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).Para ter direito a esses benefícios, os oficiais de justiça deverão cadastrar até dois veículos nos departamentos estaduais de trânsito, receber uma identificação específica e colocá-la em local visível dentro do carro quando for cumprir uma diligência do Judiciário.
O autor da proposta, deputado Policarpo (PT-DF), explicou que a falta de vagas é uma das principais dificuldades para a execução do trabalho dos oficiais de justiça, que, segundo ele, acabam recebendo multas de trânsito por estacionamento irregular. “O exercício de uma atividade eminentemente externa não poderia gerar custos para o servidor, pelo que estaria o Estado se locupletando em detrimento do oficial de justiça”, argumentou Policarpo.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 6971/06, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). As propostas terão análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424906-CARROS-DE-OFICIAIS-DE-JUSTICA-PODERAO-TER-ESTACIONAMENTO-LIVRE,-SEM-MULTAS.html
quinta-feira, 23 de agosto de 2012
AGENTES DE TRÂNSITO DE PORTO ALEGRE TERÃO CURSO DE IDIOMAS PARA A COPA
Cidade voltada ao turismo de negócios e uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, Porto Alegre terá agentes de trânsito preparados para orientar e interagir com turistas. A EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) vai pagar a 600 azuizinhos cursos de inglês ou espanhol, em um investimento que pode chegar a R$ 2,6 milhões.Empresas especializadas no ensino de idiomas deverão apresentar propostas no próximo dia 10 à EPTC. A carga horária estipulada é de 150 horas, desenvolvida em 15 meses com quatro horas de aula por semana. Serão 300 vagas para o curso de inglês e outras 300 para espanhol. As aulas ocorrerão nas dependências da escola que vencer o processo. Não há prazo para a escolha.
O preço máximo fixado pela EPTC para o pregão eletrônico é de R$ 29 a hora/ aula por aluno. Dessa forma, o investimento da EPTC seria de R$ 4.350 por agente, totalizando R$ 2,6 milhões. “Nossa expectativa é que esse custo caia cerca de 30% com a disputa entre as empresas”, afirmou ontem o diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari.
A ideia é oferecer os cursos, inglês ou espanhol, a agentes de trânsito, servidores que atendem no fone 118 e nos balcões de atendimento da empresa. “Já temos um corpo de funcionários qualificado, que domina uma segunda língua. Temos a Copa pela frente, mas estamos pensando além, em deixar o legado dessa qualificação. Porto Alegre é uma cidade turística”, comentou Cappellari.
Sindicato apoia iniciativa
O Sintran (Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito) apoia a iniciativa. “Nós solicitamos à EPTC que investisse na qualificação dos agentes para a Copa e outros eventos. A gente vê com bons olhos essa formação que será oferecida”, avaliou o presidente do Sintran, Carlos Alberto Silveira. Ele não quis comentar o valor do investimento argumentando que não tinha subsídios para isso.
Fonte:http://www.sondabrasil.com.br/new.asp?cod=15777&dpto=1
terça-feira, 21 de agosto de 2012
Agentes de trânsito: Mobilização Nacional rumo a Brasília
Agentes de trânsito de todo Brasil estarão em Brasília nos dias 21, 22 e 23 de agosto para uma caminhada dentro do Congresso Nacional e visita aos gabinetes dos deputados responsáveis pelos projetos da categoria, além de visita aos Ministérios da Justiça e das Cidades.
Fonte: http://www.caetfest.com.br/noticias/605-agentes-de-transito-mobilizacao-nacional-rumo-a-brasilia
Câmara aprova regulamentação do ofício de motorista de veículos de emergência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência. Para exercer o ofício, o interessado deverá, por exemplo, ter experiência mínima de dois anos e curso específico de condutor de veículo de emergência.
Além disso, o profissional terá direito a um seguro destinado a cobrir riscos decorrentes da atividade. O texto aprovado é uma junção do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 7191/10, do ex-deputado Dr. Ubiali. A emenda retirou do texto original a previsão de carga de trabalho de 30 horas semanais e piso salarial de R$ 1,2 mil.
O relator na CCJ, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), votou pela constitucionalidade da proposta. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
Requisitos
A proposta determina que, para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá cumprir as seguintes exigências:
- ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, para veículos de pequeno porte, ou “D”, para veículos de maior porte;
- ter concluído o ensino médio;
- possuir experiência de, no mínimo, dois anos como motorista;
- ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 90 horas-aula.
A proposta determina que, para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá cumprir as seguintes exigências:
- ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, para veículos de pequeno porte, ou “D”, para veículos de maior porte;
- ter concluído o ensino médio;
- possuir experiência de, no mínimo, dois anos como motorista;
- ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 90 horas-aula.
O conteúdo do curso deverá abranger atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva teórica e prática. A cada cinco anos de trabalho, os condutores serão obrigados a frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.
Os motoristas também deverão passar por avaliação periódica de aspectos como equilíbrio emocional, autocontrole e capacidade de sigilo e trabalho em equipe.
Punição
Os empregadores que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade responsável.
Os empregadores que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade responsável.
sexta-feira, 17 de agosto de 2012
Câmara analisa porte de arma em serviço para agentes de trânsito
Agentes de trânsito poderão portar arma de fogo em serviço. A permissão está prevista no projeto (PL 3624/08) do ex-deputado Tadeu Filipelli, já aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara. A proposta ainda precisa ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para apreciação no Senado.
De acordo com o projeto, o porte de arma será permitido para funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (os Detrans). O substitutivo aprovado na Comissão de Segurança explicita que a permissão atinge os profissionais que atuam nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), desde que seja de interesse do respectivo ente federativo.
O relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR) diz que o porte de arma é justificado pela atividade exercida pelos agentes de trânsito, que fazem a fiscalização e abordagens em vias públicas. Ele destaca os principais pontos de seu parecer.
"Eu fui claro em colocar que o agente de trânsito só vai poder portar armas quando estiver em serviço. Vai ter também um acompanhamento, uma fiscalização por parte do Ministério da Justiça. O ente público ao qual ele é integrante deverá demonstrar o interesse de que este agente deverá portar arma de fogo. Não depende só do agente, depende do ente público. Ele também terá que fazer o curso em instituição policial para poder manejar a arma de fogo."
Contrário ao projeto, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) afirma que o Estatuto do Desarmamento vem sendo descaracterizado. Para o deputado, a sociedade está se militarizando.
"Colocar arma na mão de agente de trânsito, na minha opinião, só vai estimular a violência. Nós, no governo Lula, fizemos um plebiscito para proibir totalmente o uso de armas, mas infelizmente o lobby das empresas que vendem armas e munição derrotou essa proposta do plebiscito. No entanto, o Estatuto do Desarmamento vem sendo fatiado, são muitas categorias que querem usar armas".
Várias categorias de servidores públicos já possuem autorização para porte de arma, conforme o Estatuto do Desarmamento. Entre elas estão: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares e bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.
De Brasília, Idhelene Macedo.
fonte:http://www2.camara.gov.br/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/424405-CAMARA-ANALISA-PORTE-DE-ARMA-EM-SERVICO-PARA-AGENTES-DE-TRANSITO.html
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