Em Três Lagoas-MS,curso para capacitação de agentes de trânsito teve início

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Deptran (Departamento Municipal de Trânsito e Sistemas Viários), da secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação, iniciou o curso de Agentes de Fiscalização de Trânsito, hoje (2) pela manhã, no recinto do Plenário da Câmara Municipal.

O curso, de 130 horas/aula, que irá estender-se por 15 dias, é promovido em parceria com o Cetran-MS (Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul ), comando do 2º BPM (Batalhão da Polícia Militar),  Agência Regional do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e do GGIT (Gabinete de Gestão Integrada no Trânsito), que é um grupo de pessoas envolvidas em ações, discussões e estudos voltados para a melhoria do trânsito de Três Lagoas.

Segundo explicou a diretora de Educação no Trânsito do Deptran, Creuza Ramos Monteiro Ferreira, o referido curso é deliberação do Cetran para capacitação e habilitação dos agentes de fiscalização do trânsito. “Sem esse curso, o policial ou agente civil não é habilitado legalmente a fiscalizar e autuar”, explicou. “Este é o segundo curso, realizado pela Prefeitura de Três Lagoas, Município pioneiro nesta iniciativa, graças ao apoio da prefeita Marcia Moura”, comentou Creuza.

Quanto às parcerias para a realização deste curso, a diretora de Educação no Trânsito ressaltou que “trânsito é isso. É cada um unindo-se ao outro, participando e colaborando para um trânsito sempre melhor em Três Lagoas”.

Um contingente de 20 policiais militares e cinco civis (servidores municipais) participam deste curso.

Fonte:http://www.hojemais.com.br/tres-lagoas/noticia/geral/curso-para-capacitacao-de-agentes-de-transito-teve-inicio-hoje

Fiscalização contra som alto de veículos automotivos continua em vigor no Município

As festas de fim de ano e as comemorações de carnaval já se foram, mas a fiscalização contra o volume alto dos sons automotivos permanece. A Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal continua a averiguar as situações de veículos que estejam em estado de irregularidade de acordo com Lei nº 3.650, de 21 de junho de 2010, que estabelece as normas corretas de intensidade do som. 


Para manter a fiscalização ampla e eficaz, a Guarda Municipal utiliza hoje quatro decibelímetros. O aparelho é responsável pela medição dos decibéis emitidos pelo veículo infrator. Atualmente o valor máximo permitido é de 50 decibéis, à distância de cinco metros do veículo propagador.  Além das rondas da Guarda e da Polícia Militar na Cidade, o munícipe que se sentir incomodado poderá ligar para o número 199 e reportar o problema. 

PUNIÇÕES – O condutor que for pego em desacordo com as normas estabelecidas terá que responder a lei de poluição sonora podendo pagar multa que varia de R$1.785,86 a R$ 107.153,26. Segundo a Lei nº 3.650, de 21 de junho de 2010, o motorista será notificado e deverá cessar a emissão de sons ou ruídos imediatamente. Se a notificação não for cumprida o infrator será multado em 100 Unidades Fiscais do Município.
Além disso, se o motorista persistir no descumprimento terá a retenção do veículo para o Pátio Municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê ainda infração grave e multa.

Fonte:http://www.itanhaem.sp.gov.br/noticias/2013/marco/Fiscalizacao_contra_som_alto_veiculos_automotivos_continua_vigor_Municipio.html

INTERDIÇÃO DE PARTE DA AV.JOÃO BATISTA LEAL

Atendendo a uma solicitação do comércio,foi feito no dia de hoje uma interdição de parte da Av.João Batista Leal,altura do n° 140,devido a um sorteio que atraiu grande número de pedestres.

 Com início as 15:00hs,o bloqueio foi desfeito as 18:00hs pelos agentes Fabio e Zwarg,sem maiores prejuízos ao trânsito local.

Projeto cria faixa exclusiva para viaturas operacionais

O Projeto de Lei 3591/12, do deputado Policarpo (PT-DF), destina uma faixa exclusivamente a viaturas operacionais nas vias com mais de uma faixa de circulação no mesmo sentido. Pelo texto, quando estiver em atendimento, estes veículos deverão se deslocar unicamente pelo trecho a eles destinado. Na ausência deles, os demais motoristas poderão circular por esse espaço normalmente.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), definem-se como viaturas operacionais veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias. O código também já determina que não conceder passagem a esses serviços constitui infração gravíssima.

Policarpo acredita que a medida irá diminuir o tempo dos atendimentos e conferir maior segurança aos passageiros. Segundo o parlamentar, estatísticas do National Safety Council (organização não governamental dos Estados Unidos dedicada à promoção da saúde) indicam que os veículos de emergências colidem 13 vezes mais do que os demais e causam cinco vezes mais mortes.

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia

Agente aplica multa e delegado amassa bloco de infrações, no ES

O agente de trânsito Samuel Gabriel da Silva prestou queixa à polícia após, segundo ele, ter o bloco de infrações amassado e rasgado pelo delegado aposentado Bianor Terra. A confusão aconteceu quando o guarda tentou aplicar uma multa no motorista que estava parado em local proibido, na manhã deste sábado (25), em Jardim Camburi, Vitória.

Agente fotografou o veículo do delegado.
(Foto: Reprodução/TV Gazeta)

O guarda de trânsito fotografou o veículo do delegado estacionado em vagas para motos. “Uma vez que o veículo parou em local proibido, ele é passível de autuação, independente de quem seja o motorista. Quando disse isso, ele falou: 'mas eu sou delegado'. Eu falei com ele que poderia ser até o presidente, e que estava errado. Acho que ele se sentiu ofendido com as palavras, pegou o meu bloco e amassou. Um cidadão comum jamais faria o que ele fez. Acho que foi um abuso de autoridade dele”, contou Samuel.

Bianor não quis gravar entrevista e quem falou no lugar dele foi a advogada Renata Quintaes. Ela disse que o que agente foi autoritário e não agiu de forma correta. “Ele foi mal educado, foi arbitrário e abusivo. Esta ação gerou uma resposta a altura. Vamos entrar com as ações competentes e ele vai receber a resposta em esfera judicial”, disse a advogada.

A Policia Militar trouxe o delegado aposentado para o Departamento de Polícia Judiciária de Vitória. Segundo o delegado do DPJ Altair Ferreira, o aposentado foi autuado por dano ao patrimônio público. Ele pagou fiança de um salário mínimo e vai responder em liberdade.

Fonte:http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/08/agente-aplica-multa-e-delegado-amassa-bloco-de-infracoes-no-es.html

Transportes autoriza sustentação oral em recurso contra multa de trânsito

A Comissão de Viação e Transporte aprovou na quarta-feira (22) proposta que dá direito de defesa oral na contestação de multas de trânsito. 

O texto, aprovado na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 2247/11, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), determina que a pessoa que recorrer da infração de trânsito tem direito de realizar, pessoalmente ou por meio de advogado, sustentação oral diante da autoridade responsável pelo julgamento. 

A sustentação oral deve ser requerida à autoridade responsável pelo julgamento no ato da apresentação do recurso e, quando requerida, o prazo para apreciação do recurso é de 60 dias. 

O relator na comissão, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) justificou a apresentação de um substitutivo pela necessidade de incluir a norma no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e não em uma lei específica, como estabelecia a proposta original.

O substitutivo transferiu para regulamentação futura trechos do projeto original que autoriza a inquirição de até três testemunhas, além de outros tipos de provas, na sustentação oral e a definição de que as despesas necessárias para a aplicação da lei serão incluídas no Orçamento.

Críticas
Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), a defesa oral vai tornar o processo de julgamento de multas ainda mais lento. 

Leal acredita que a defesa oral é desnecessária e se torna inviável pelo grande volume de multas de trânsito que tramitam atualmente nos Detrans. "Eu acho que introduzir mais esse tema não vai colaborar em nada com relação a essa questão da agilidade que nós precisamos nos processos administrativos", disse.

Já o relator da proposta na comissão, afirmou que a defesa oral é mais um instrumento para garantir o cumprimento da Constituição Federal, que é a ampla defesa. Edinho Araújo defende que a demora nos julgamentos é consequência do grande número de multas e não pode ser utilizada para cercear o direito do cidadão.

"É o tamanho do Brasil, é o tamanho da frota nacional. O governo tem o dever de se aparelhar. O que não se pode admitir é que o cidadão brasileiro não tenha o seu direito constitucional garantido, que é o direito à ampla defesa", declarou Araújo.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424828-TRANSPORTES-AUTORIZA-SUSTENTACAO-ORAL-EM-RECURSO-CONTRA-MULTA-DE-TRANSITO.html