Câmara aprova regulamentação do ofício de motorista de veículos de emergência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência. Para exercer o ofício, o interessado deverá, por exemplo, ter experiência mínima de dois anos e curso específico de condutor de veículo de emergência.

Além disso, o profissional terá direito a um seguro destinado a cobrir riscos decorrentes da atividade. O texto aprovado é uma junção do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 7191/10, do ex-deputado Dr. Ubiali. A emenda retirou do texto original a previsão de carga de trabalho de 30 horas semanais e piso salarial de R$ 1,2 mil.

O relator na CCJ, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), votou pela constitucionalidade da proposta. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Requisitos
A proposta determina que, para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá cumprir as seguintes exigências:
- ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, para veículos de pequeno porte, ou “D”, para veículos de maior porte;
- ter concluído o ensino médio;
- possuir experiência de, no mínimo, dois anos como motorista;
- ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 90 horas-aula.

O conteúdo do curso deverá abranger atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva teórica e prática. A cada cinco anos de trabalho, os condutores serão obrigados a frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.

Os motoristas também deverão passar por avaliação periódica de aspectos como equilíbrio emocional, autocontrole e capacidade de sigilo e trabalho em equipe.

Punição
Os empregadores que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade responsável.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/424548-CAMARA-APROVA-REGULAMENTACAO-DO-OFICIO-DE-MOTORISTA-DE-VEICULOS-DE-EMERGENCIA.html

Câmara analisa porte de arma em serviço para agentes de trânsito

Agentes de trânsito poderão portar arma de fogo em serviço. A permissão está prevista no projeto (PL 3624/08) do ex-deputado Tadeu Filipelli, já aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara. A proposta ainda precisa ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para apreciação no Senado.

De acordo com o projeto, o porte de arma será permitido para funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (os Detrans). O substitutivo aprovado na Comissão de Segurança explicita que a permissão atinge os profissionais que atuam nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), desde que seja de interesse do respectivo ente federativo.

O relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR) diz que o porte de arma é justificado pela atividade exercida pelos agentes de trânsito, que fazem a fiscalização e abordagens em vias públicas. Ele destaca os principais pontos de seu parecer.

"Eu fui claro em colocar que o agente de trânsito só vai poder portar armas quando estiver em serviço. Vai ter também um acompanhamento, uma fiscalização por parte do Ministério da Justiça. O ente público ao qual ele é integrante deverá demonstrar o interesse de que este agente deverá portar arma de fogo. Não depende só do agente, depende do ente público. Ele também terá que fazer o curso em instituição policial para poder manejar a arma de fogo."

Contrário ao projeto, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) afirma que o Estatuto do Desarmamento vem sendo descaracterizado. Para o deputado, a sociedade está se militarizando.

"Colocar arma na mão de agente de trânsito, na minha opinião, só vai estimular a violência. Nós, no governo Lula, fizemos um plebiscito para proibir totalmente o uso de armas, mas infelizmente o lobby das empresas que vendem armas e munição derrotou essa proposta do plebiscito. No entanto, o Estatuto do Desarmamento vem sendo fatiado, são muitas categorias que querem usar armas".

Várias categorias de servidores públicos já possuem autorização para porte de arma, conforme o Estatuto do Desarmamento. Entre elas estão: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares e bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.

De Brasília, Idhelene Macedo.

fonte:http://www2.camara.gov.br/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/424405-CAMARA-ANALISA-PORTE-DE-ARMA-EM-SERVICO-PARA-AGENTES-DE-TRANSITO.html

Dezessete agentes de trânsito foram agredidos na capital Cuiabá-MT

Dos 170 novos agentes de trânsito da capital, que tomaram posse, 130 estão nas ruas há 45 dias e já sofreram agressões. A situação dos agentes de trânsito ou ‘amarelinhos’, como são popularmente conhecidos, vem gerando polêmica no munícipio de Cuiabá. A lei nº 3332, que regulamenta a gratificação de produtividade atribuída aos agentes, é o principal motivo de descontentamento dos cidadãos, que acreditam em uma ‘indústria da multa’.

 

 

A lei é de 1992, e foi sancionada pelo ex-prefeito de Cuiabá José Meirelles. Nela consta uma compensação financeira relacionada à produção destes agentes. Alguns interpretam isto como um estímulo à aplicação de multas aos motoristas. Mas, o presidente do sindicato da categoria, Alexandre Arruda, diz que “a produção, citada na lei se refere à pontualidade, organização do trânsito e outras”, contou. Mas, segundo o secretário municipal de Transportes Urbanos (SMTU) “existem vários itens, e um deles é aplicação correta da multa”, revelou. Ele ainda acrescentou que “a aplicação de multas só é realizada em última instância. E a principal função dos agentes é garantir o bom andamento do trânsito, coordenar e orientar os motoristas”.

 

 

Diante dessa lei e do número crescente de aplicações de multas os ‘amarelinhos’ andam sofrendo agressões. Nesses 45 dias já foram registrados 17 boletins de ocorrência, sendo um deles como tentativa de homicídio. Igor Leite foi agredido no dia 28 de junho no jardim Leblon. “Eu cheguei e orientei o motorista, dizendo que ele estava na contra-mão e sem cinto de segurança, quando virei de costas ele me acertou com uma marreta e acabei desmaiando”, contou o agente que foi agredido.

 

 

Os servidores que hoje trabalham nas ruas da cidade foram aprovados em concurso e empossados no mês de abril, com o recebimento de um salário base de R$ 850 reais, por 40 horas de trabalho semanal. Anteriormente, a função era exercida excepcionalmente por Agentes de Regulação e Fiscalização, cedidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que chegavam a receber salários de R$ 4 mil reais.

 

 

A categoria solicitou ainda um pouco mais de segurança e um contrato entre a SMTU e o batalhão deve ser firmado nos próximos dias. 

Fonte: http://www.cenariomt.com.br/noticia.asp?cod=224572&codDep=3

Projeto obriga motociclista a usar número da placa no capacete

O Projeto de Lei 3515/12, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), obriga motociclistas, inclusive acompanhantes, a usar capacete com o número da placa do veículo. Pelo texto, as informações deverão ser gravadas na parte traseira central dos capacetes.

Danrlei

Segundo a proposta, a inscrição da placa deverá obedecer às seguintes determinações:
- fundo azul e caracteres brancos;
- espaçamento entre um caractere e outro;
- fonte Mandatory;
- largura de 140 milímetros e altura de 100 milímetros;
- altura do corpo dos caracteres de 25 milímetros;
- borda na mesma cor dos caracteres, com espessura de 3 milímetros; e
- película reflexiva resistente às intempéries;

Desobedecer à lei será considerado infração gravíssima. Com isso, o condutor poderá receber sete pontos na carteira e pagar multa no valor de R$ 574.

Benefícios
Segundo Danrlei de Deus, um dos objetivos da medida é proteger os proprietários de motos de roubo. “Os ladrões serão inibidos por não possuírem o capacete com as especificações técnicas determinadas”, argumenta.

Outo benefício da proposta, conforme o autor, será a facilidade para visualizar e identificar os veículos nos casos de acidente de trânsito. De acordo com o deputado, estatísticas da Secretaria de Segurança Pública mostram a ocorrência de mais de 16 mil roubos de veículos por ano. “Deste alarmante número, aproximadamente 50% são de motocicletas”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 5651/09 e outras quatro proposições, que já foram aprovadas na Comissão de Viação e Transporte. Agora seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424171-PROJETO-OBRIGA-MOTOCICLISTA-A-USAR-NUMERO-DA-PLACA-NO-CAPACETE.html

Agente de trânsito é agredido ao multar motociclista na capital

Um agente de trânsito, de 45 anos, foi agredido após multar um motociclista na rua Dom Aquino, no centro de Campo Grande, por volta das 16h desta terça-feira (14). O agente relatou a Polícia Civil que estava notificando uma infração, pois o motorista estacionou a moto em vaga exclusiva para deficiente físico. 

Conforme o boletim de ocorrência, enquanto o agente fazia a notificação, o condutor da moto, que aparentava ter 35 anos, perguntou o motivo, não concordou com a justificativa do oficial de trânsito e negou estar estacionado em local não permitido.  

Ao perceber que o agente continuava a preencher os dados da moto, o motorista deu um tapa na prancheta que caiu no chão. O agente se abaixou para pegar, e neste momento, segundo relatou à polícia, levou um chute na canela direita. Logo após o agressor subiu na moto e fugiu do local. 

O caso foi registrado na delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) do centro, como lesão corporal dolosa. O agente informou a polícia as características do suspeito e a placa da moto, em seguida passou por exame de corpo de delito para comprovar a agressão.

Fonte:http://www.msrecord.com.br/noticia/ver/80157/agente-de-transito-e-agredido-ao-multar-motociclista-na-capital

Agente de trânsito registra ocorrência contra Delegada de Polícia

Suposto abuso de autoridade teria sido cometido pela Delegada Regional da 26ª DPR, Carla Mussi, em férias. A autoridade policial teria saído em defesa de uma filha, abordada na Operação Balada Segura deste final de semana, que se negou a fazer o teste do bafômetro e seria autuada.

Nas barreiras da Operação Balada Segura deste final de semana um caso suspeito de abuso de autoridade foi registrado na delegacia de polícia como fato atípico, e supostamente cometido pela delegada regional de polícia civil da 26ª DPR, Carla Mussi, em férias.

O coordenador de trânsito do município confirma as informações. Ubiratan Erthal disse que as providências foram tomadas e o caso registrado para que seja apurado. As autuações também foram feitas, disse Bira Erthal.

Consta que durante as abordagens da madrugada deste domingo, 5/8, da 1h às 6h, na Rua 15 de Novembro, centro, um automóvel foi parado e a motorista convidada a realizar o teste do bafômetro.

Com a negativa da moça em fazer o teste, os agentes de trânsito deram início a lavratura dos documentos pertinentes ao caso.

Em seguida, a motorista teria chamado sua mãe, delegada Carla Mussi, que se deslocou ao local.

O agente responsável pela documentação conta que a autoridade policial exigiu os documentos de sua filha, que estavam com ele, e mandou que ela se retirasse, indo para casa. Assim, a coordenadoria de trânsito registrou o caso na DP.

Nossa equipe de reportagem tentou contato com a policial, em busca de sua versão e veracidade do ocorrido, mas não obteve sucesso. A informação é de que ela encontra-se em gozo de férias.

Fonte:http://www.jir.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1799:agente-de-transito-registra-ocorrencia-contra-delegada-de-policia&catid=42:regiao&Itemid=79