Transporte de pranchas de surf em motocicletas

O transporte de pranchas de surf em motocicletas não possui previsão legal nas normas de trânsito estabelecidas, tanto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como nas Resoluções doCONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), órgão máximo normativo de trânsito. A falta de uma legislação específica prejudica a utilização de dispositivos, fabricados e em uso no exterior, frente aos agentes fiscalizadores trazendo interpretações diversas acerca do assunto, pois se em algumas instituições fiscalizadoras, o transporte de pranchas de surf em motocicletas pode ser tolerado, em outras pode não ser admitido. Em virtude disto, esmiuçamos a legislação em vigor e encontramos parâmetros que podem ser utilizados para o enquadramento legal do assunto.

Resoluções do CONTRAN acerca do transporte de cargas em motocicletas
O CONTRAN publicou nos últimos anos diversas Resoluções visando disciplinar o transporte de cargas em motocicletas, dando ênfase, ao transporte remunerado de cargas e passageiros, conhecidos como moto-frete e moto-taxi. A Resolução 356/2010 do CONTRAN estabelece regras para o transporte remunerado de cargas e passageiros em motocicletas. A norma foi publicada com objetivo claro de disciplinar as atividades de moto-frete e moto-taxi, atualmente largamente utilizados em vias publicas. O primeiro ponto a ser verificado na norma se refere ao registro do veículo. Se a motocicleta é utilizada para o transporte de cargas, remunerado ou não, deverá possuir em seu registro a espécie carga.

Art. 2º Para efeito do registro de que trata o artigo anterior, os veículos deverão ter:

I – dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, (…) obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;

II – dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, (…);

III – dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.

O artigo 9º da Resolução 356/10 do CONTRAN quais dispositivos de transporte de cargas em motocicletas são permitidos, contendo ainda suas especificações no tocante às dimensões destes dispositivos. Acompanhe abaixo o contido na referida norma:

Art. 9º Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.

§ 1º Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos externos:

I – largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo;

II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e

III – altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.

§ 2º O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;

II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e

III – altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

§ 3º O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;

II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e

III – altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

§ 4º No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.

§ 5º Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.

§ 6º Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.

As caixas fechadas utilizadas para acomodação do capacete não se sujeitam ás prescrições da referida Resolução. O artigo 10º ainda estabelece uma tolerância de excesso em 15 cm em relação à extremidade traseira do veículo.

Em relação ao verificado acima, podemos afirmar que:

• A Resolução 356/10 do CONTRAN estabelece as regras para o transporte remunerado ou não de cargas em motocicletas visando disciplinar principalmente as atividades de moto-frete e moto-taxi
• Se a motocicleta é utilizada para transporte de carga, independente da natureza remunerada ou não, deverá obrigatoriamente estar licenciada na espécie carga.
• Os dispositivos de transporte previstos na Resolução 356/10 do CONTRAN são do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais

Verificamos no contido acima que a Resolução 356/10 do CONTRAN descreve as recomendações de transporte remunerado de cargas. Apesar de o transporte de prancha de surf, na maioria das vezes, não estar enquadrado à luz da Resolução em tela, nos parece, por analogia, haver um parâmetro de fiscalização a ser seguido. Afinal, o artigo 9ª não estabelece, referente aos dispositivos de transporte, alusão ao transporte remunerado. Dentro do verificado acima podemos considerar infração de trânsito o transporte de pranchas de surf em motocicletas. O parágrafo 1ª do artigo 139-A do CTB estabelece que “a instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN”. Neste caso a Resolução 356/10 do CONTRAN. A infração descrita para este assunto é encontrada no artigo 244 inciso VIII do CTB, considerada de natureza grave e se refere aos dispositivos de contenção da prancha de surf, não previstos na legislação. Como o assunto ainda não provocou uma manifestação do órgão normativo de trânsito, poderemos ter, no futuro, uma nova posição acerca do transporte de prancha de surf em motocicletas, tanto contrário como favorável ao caso. Por hora, até que as autoridades se manifestem, a combinação prancha de surf e motocicleta representa infração de trânsito.

Fonte: http://mundotransito.com.br/index.php/2013/05/29/transporte-de-pranchas-de-surf-em-motocicletas/

Maceió recebe hoje novas viaturas para fiscalização do trânsito

A Prefeitura Municipal de Maceió entrega nesta terça-feira (16) 20 novas viaturas à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió (SMTT). A apresentação das novas viaturas acontecerá às 9h, no estacionamento da Receita Federal, no Jaraguá.

As novas viaturas vêm com rádios de transmissão e todos são ano/modelo 2013. Os veículos são locados, o que possibilita uma manutenção mais apropriada e a garantia de uso pela empresa contratada, de acordo com o órgão. Todos os carros chegaram com a nova plotagem que traz um designer mais moderno e nas cores da bandeira de Maceió.

Além dos carros, a Superintendência estará adquirindo motocicletas que passarão a fazer a fiscalização do trânsito na Avenida Fernandes Lima, uma das mais movimentadas de Maceió. Na via, vans da SMTT estarão distribuídas em três pontos para dar auxílio aos agentes motociclistas e também à população.

Fonte: http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=152372

PEC 55/11 tem nova movimentação em Brasília-DF

Fonte:Câmara dos Deputados

Homem foge de fiscalização e atropela agente de trânsito

Durante uma fiscalização contra transportes clandestinos em Cabo Frio, um agente foi atropelado nesta terça-feira (2) por um taxista que tinha o veículo irregular. O guarda municipal Jaide Floriano, estava fiscalizando alguns veículos que passavam pela Avenida América Central, na altura da Praia do Siqueira e quando foi abordar um táxi, o motorista do veículo, que não teve o nome divulgado, fugiu e atropelou o fiscal. Após uma busca, o carro foi encontrado e nele estavam três passageiros. O taxi pirata só foi encontrado, porque o motorista bateu em outro veículo. Jaide foi levado para a UPA da cidade, medicado e liberado em seguida. O caso foi registrado na 126ªDP (Cabo Frio).

Fonte: http://araruama.net/homem-foge-de-fiscalizacao-e-atropela-agente-de-transito/

Agente de trânsito é assassinado enquanto estava em serviço

Um agente do Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN) do município de Russas, distante 171 km de Fortaleza, foi assassinado ao ser atingido por vários disparos de arma de fogo, no fim da tarde da última segunda-feira (1º), enquanto estava em serviço. 

A vítima, identificada como Francisco Aurimar de Freitas, de 37 anos, estava com um colega de profissão fiscalizando o trânsito de veículos que passavam pela Avenida Antônio Cordeiro, quando dois homens armados chegaram em uma motocicleta e efetuaram vários tiros contra o agente. 

Após o crime, a dupla conseguiu fugir e a Polícia Militar ainda investiga o destino dos acusados, apesar das testemunhas não terem repassado nenhuma informação sobre a placa da motocicleta utilizada pelos bandidos. 

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=362117

PEC 55/11 tem nova movimentação em Brasília-DF

FONTE:Câmara dos Deputados

Um mau que cerca os agentes de trânsito e quase ninguém se importa.

A SINDROME DE BURNOUT. 


A síndrome de burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, é um distúrbio psíquico descrito em 1974 por Freudenberger, um médico americano. O transtorno está registrado no Grupo V da CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde).

 Sua principal característica é o estado de tensão emocional e estresse crônicos provocado por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. A síndrome se manifesta especialmente em pessoas cuja profissão exige envolvimento interpessoal direto e intenso.

 Profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, recursos humanos, agentes penitenciários, bombeiros, policiais, agentes de trânsito e mulheres que enfrentam dupla jornada correm risco maior de desenvolver o transtorno.

 Sintomas O sintoma típico da síndrome de burnout é a sensação de esgotamento físico e emocional que se reflete em atitudes negativas, como ausências no trabalho, agressividade, isolamento, mudanças bruscas de humor, irritabilidade, dificuldade de concentração, lapsos de memória, ansiedade, depressão, pessimismo, baixa autoestima. Dor de cabeça, enxaqueca, cansaço, sudorese, palpitação, pressão alta, dores musculares, insônia, crises de asma, distúrbios gastrintestinais são manifestações físicas que podem estar associadas à síndrome.

 Diagnóstico O diagnóstico leva em conta o levantamento da história do paciente e seu envolvimento e realização pessoal no trabalho. Respostas psicométricas a questionário baseado na Escala Likert também ajudam a estabelecer o diagnóstico.

 Tratamento O tratamento inclui o uso de antidepressivos e psicoterapia. Atividade física regular e exercícios de relaxamento também ajudam a controlar os sintomas.

 Recomendações

 * Não use a falta de tempo como desculpa para não praticar exercícios físicos e não desfrutar momentos de descontração e lazer. Mudanças no estilo de vida podem ser a melhor forma de prevenir ou tratar a síndrome de burnout;
 * Conscientize-se de que o consumo de álcool e de outras drogas para afastar as crises de ansiedade e depressão não é um bom remédio para resolver o problema;
 * Avalie quanto as condições de trabalho estão interferindo em sua qualidade de vida e prejudicando sua saúde física e mental. Avalie também a possibilidade de propor nova dinâmica para as atividades diárias e objetivos profissionais.

Fonte: http://porquesaopaulopodeparar.blogspot.com.br/2013/04/um-mau-que-cerca-aos-agentes-de.html

Motorista é preso por ofensa racista a agente de trânsito

Um homem foi preso no Leblon na manhã deste sábado após furar um bloqueio da CET-Rio que isolava a manifestação próxima à casa do governador Sérgio Cabral e agredir um agente de trânsito com ofensas racistas. Levado para a delegacia, o homem se recusou a fazer o exame de embriaguez, e foi autuado por embriaguez ao volante e injúria por preconceito. Após pagar fiança, foi liberado.

O operador de tráfego Allan Kardec Ferreira Marques, de 28 anos, conta que o motorista, identificado apenas como André Luís, de 22 anos, estaria visivelmente alcoolizado e saiu arrastando cones ao furar o bloqueio na Avenida Delfim Moreira, na orla do Leblon.

- Ele não parou no bloqueio na altura da Bartolomeu Mitre, Se eu e meu colega não pulássemos da frente, não seriam os cones debaixo do carro e sim nós. Conseguimos que ele parasse o carro e saísse. Ele estava claramente alcoolizado. Encostei minha mão no ombro dele, para tentar acalmá-lo, e ele gritou: “Tira a mão de mim, seu preto imundo, seu macaco, suas mãos tão imundas”. Tenho testemunhas, meus colegas viram. Ficou gritando que era estudante de Direito, que aquilo não ia dar em nada.

Marques afirma que um policial militar que passava pelo local, a caminho de seu plantão de patrulha no Arpoador, parou e conseguiu controlar André. Ainda no local, Marques conta que a família do motorista tentou convencê-lo a não registrar queixa:

- O padrasto dele perguntou se “tinha como resolver isso de uma melhor forma, que ia ser uma perda de tempo, já que não ia dar em nada”. Falei que ia levar pra delegacia e registrar queixa.

Ao chegar na 14ª DP (Leblon), André Luís foi encaminhado pelo inspetor de plantão da madrugada para fazer um exame de embriaguez no Instituto Médico Legal (IML).

- Ele não queria ir. A mãe dele disse que ele não tinha que fazer o teste, mas tinha que ir. Enquanto isso, eu dei o meu depoimento. O inspetor anotou, além das minhas declarações, que ele tinha sinais claros de embriaguez – afirma o agente da CET-Rio.

A assessoria da Polícia Civil informou que o homem se recusou a fazer o exame de embriaguez, foi autuado por embriaguez ao volante e injúria por preconceito. Ele pagou fiança, foi liberado e responderá em liberdade.

Fonte:http://blogdobg.com.br/motorista-e-preso-por-ofensa-racista-a-agente-de-transito/

PL-07410/2010(Programa bolsa-formação) tem nova movimentação em Brasília-DF

Fonte: Câmara dos Deputados

Motorista terá que indenizar agente de trânsito agredido em serviço

Motorista que agrediu um agente de trânsito de Chapecó terá que pagar a titulo de indenização R$ 18 mil. A decisão é do Tribunal de Justiça.


A reação de Roberto Dacko à abordagem feita por bombeiros e agentes de trânsito de Chapecó resultou no pagamento de R$ 18 mil por danos morais e estéticos a Tiago Tonini. Ele ajuizou a ação contra o motorista depois de agressão sofrida no final de 2008, quando trabalhava na “Rua da Prainha”, na localidade de Goio-Em e atendeu ao registro de ocorrência em que Roberto era acusado de fazer “cavalo-de-pau” na beira do rio.

Tiago afirmou que o motorista estava embriagado e sentado dentro de sua camionete quando chegou ao local. Policiais do Corpo de Bombeiros haviam pedido os documentos e retirado a chave da ignição para evitar que Roberto dirigisse o veículo. Neste momento, o motorista ficou agressivo e passou a ofender Tiago e sua colega da Guarda Municipal com xingamentos. Em seguida, deu socos no rosto do agente, atingindo-o nos olhos e quebrando alguns dentes, resultando em lesões e sequelas.

Na apelação, Roberto manteve a negativa de que estivesse fazendo "cavalo de pau" e embriagado. Disse ter problemas de saúde e, exposto a "stress", fica agressivo, o que o leva a perder o controle da situação. Acrescentou que apenas reagiu às agressões de Tiago. Roberto pediu a redução da condenação com base em sua situação econômica e a do agente municipal.

A relatora, desembargadora substituta Maria Terezinha Mendonça de Oliveira, reconheceu as lesões e o abalo físico e moral de Tiago, que, ante sequelas irreversíveis, precisou submeter-se a transplante de córnea. Para ela, o sofrimento, angústia e constrangimento ficaram comprovados para levar à indenização.

“Concernente ao dano estético, imperioso destacar que o dano estético não pode ficar restrito às hipóteses de deformidade ou aleijão, ou seja, tudo aquilo que afeta a integridade física da pessoa, causando uma modificação de seu estado anterior, pode ser considerado como causa do dano estético”, avaliou Maria Terezinha.

   A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó foi unânime, apenas reduziu o valor fixado em R$ 30 mil na sentença da Comarca de Chapecó. (Apel.Civ. nº 2011.002546-0)

Fonte:http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/15814-motorista-tera-que-indenizar-agente-de-transito-agredido-em-servico.html