Câmara aprova regulamentação do ofício de motorista de veículos de emergência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência. Para exercer o ofício, o interessado deverá, por exemplo, ter experiência mínima de dois anos e curso específico de condutor de veículo de emergência.

Além disso, o profissional terá direito a um seguro destinado a cobrir riscos decorrentes da atividade. O texto aprovado é uma junção do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 7191/10, do ex-deputado Dr. Ubiali. A emenda retirou do texto original a previsão de carga de trabalho de 30 horas semanais e piso salarial de R$ 1,2 mil.

O relator na CCJ, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), votou pela constitucionalidade da proposta. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Requisitos
A proposta determina que, para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá cumprir as seguintes exigências:
- ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, para veículos de pequeno porte, ou “D”, para veículos de maior porte;
- ter concluído o ensino médio;
- possuir experiência de, no mínimo, dois anos como motorista;
- ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 90 horas-aula.

O conteúdo do curso deverá abranger atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva teórica e prática. A cada cinco anos de trabalho, os condutores serão obrigados a frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.

Os motoristas também deverão passar por avaliação periódica de aspectos como equilíbrio emocional, autocontrole e capacidade de sigilo e trabalho em equipe.

Punição
Os empregadores que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade responsável.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/424548-CAMARA-APROVA-REGULAMENTACAO-DO-OFICIO-DE-MOTORISTA-DE-VEICULOS-DE-EMERGENCIA.html

Câmara analisa porte de arma em serviço para agentes de trânsito

Agentes de trânsito poderão portar arma de fogo em serviço. A permissão está prevista no projeto (PL 3624/08) do ex-deputado Tadeu Filipelli, já aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara. A proposta ainda precisa ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para apreciação no Senado.

De acordo com o projeto, o porte de arma será permitido para funcionários de fiscalização dos departamentos de trânsito (os Detrans). O substitutivo aprovado na Comissão de Segurança explicita que a permissão atinge os profissionais que atuam nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), desde que seja de interesse do respectivo ente federativo.

O relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR) diz que o porte de arma é justificado pela atividade exercida pelos agentes de trânsito, que fazem a fiscalização e abordagens em vias públicas. Ele destaca os principais pontos de seu parecer.

"Eu fui claro em colocar que o agente de trânsito só vai poder portar armas quando estiver em serviço. Vai ter também um acompanhamento, uma fiscalização por parte do Ministério da Justiça. O ente público ao qual ele é integrante deverá demonstrar o interesse de que este agente deverá portar arma de fogo. Não depende só do agente, depende do ente público. Ele também terá que fazer o curso em instituição policial para poder manejar a arma de fogo."

Contrário ao projeto, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) afirma que o Estatuto do Desarmamento vem sendo descaracterizado. Para o deputado, a sociedade está se militarizando.

"Colocar arma na mão de agente de trânsito, na minha opinião, só vai estimular a violência. Nós, no governo Lula, fizemos um plebiscito para proibir totalmente o uso de armas, mas infelizmente o lobby das empresas que vendem armas e munição derrotou essa proposta do plebiscito. No entanto, o Estatuto do Desarmamento vem sendo fatiado, são muitas categorias que querem usar armas".

Várias categorias de servidores públicos já possuem autorização para porte de arma, conforme o Estatuto do Desarmamento. Entre elas estão: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares e bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.

De Brasília, Idhelene Macedo.

fonte:http://www2.camara.gov.br/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/424405-CAMARA-ANALISA-PORTE-DE-ARMA-EM-SERVICO-PARA-AGENTES-DE-TRANSITO.html

Dezessete agentes de trânsito foram agredidos na capital Cuiabá-MT

Dos 170 novos agentes de trânsito da capital, que tomaram posse, 130 estão nas ruas há 45 dias e já sofreram agressões. A situação dos agentes de trânsito ou ‘amarelinhos’, como são popularmente conhecidos, vem gerando polêmica no munícipio de Cuiabá. A lei nº 3332, que regulamenta a gratificação de produtividade atribuída aos agentes, é o principal motivo de descontentamento dos cidadãos, que acreditam em uma ‘indústria da multa’.

 

 

A lei é de 1992, e foi sancionada pelo ex-prefeito de Cuiabá José Meirelles. Nela consta uma compensação financeira relacionada à produção destes agentes. Alguns interpretam isto como um estímulo à aplicação de multas aos motoristas. Mas, o presidente do sindicato da categoria, Alexandre Arruda, diz que “a produção, citada na lei se refere à pontualidade, organização do trânsito e outras”, contou. Mas, segundo o secretário municipal de Transportes Urbanos (SMTU) “existem vários itens, e um deles é aplicação correta da multa”, revelou. Ele ainda acrescentou que “a aplicação de multas só é realizada em última instância. E a principal função dos agentes é garantir o bom andamento do trânsito, coordenar e orientar os motoristas”.

 

 

Diante dessa lei e do número crescente de aplicações de multas os ‘amarelinhos’ andam sofrendo agressões. Nesses 45 dias já foram registrados 17 boletins de ocorrência, sendo um deles como tentativa de homicídio. Igor Leite foi agredido no dia 28 de junho no jardim Leblon. “Eu cheguei e orientei o motorista, dizendo que ele estava na contra-mão e sem cinto de segurança, quando virei de costas ele me acertou com uma marreta e acabei desmaiando”, contou o agente que foi agredido.

 

 

Os servidores que hoje trabalham nas ruas da cidade foram aprovados em concurso e empossados no mês de abril, com o recebimento de um salário base de R$ 850 reais, por 40 horas de trabalho semanal. Anteriormente, a função era exercida excepcionalmente por Agentes de Regulação e Fiscalização, cedidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que chegavam a receber salários de R$ 4 mil reais.

 

 

A categoria solicitou ainda um pouco mais de segurança e um contrato entre a SMTU e o batalhão deve ser firmado nos próximos dias. 

Fonte: http://www.cenariomt.com.br/noticia.asp?cod=224572&codDep=3

Projeto obriga motociclista a usar número da placa no capacete

O Projeto de Lei 3515/12, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), obriga motociclistas, inclusive acompanhantes, a usar capacete com o número da placa do veículo. Pelo texto, as informações deverão ser gravadas na parte traseira central dos capacetes.

Danrlei

Segundo a proposta, a inscrição da placa deverá obedecer às seguintes determinações:
- fundo azul e caracteres brancos;
- espaçamento entre um caractere e outro;
- fonte Mandatory;
- largura de 140 milímetros e altura de 100 milímetros;
- altura do corpo dos caracteres de 25 milímetros;
- borda na mesma cor dos caracteres, com espessura de 3 milímetros; e
- película reflexiva resistente às intempéries;

Desobedecer à lei será considerado infração gravíssima. Com isso, o condutor poderá receber sete pontos na carteira e pagar multa no valor de R$ 574.

Benefícios
Segundo Danrlei de Deus, um dos objetivos da medida é proteger os proprietários de motos de roubo. “Os ladrões serão inibidos por não possuírem o capacete com as especificações técnicas determinadas”, argumenta.

Outo benefício da proposta, conforme o autor, será a facilidade para visualizar e identificar os veículos nos casos de acidente de trânsito. De acordo com o deputado, estatísticas da Secretaria de Segurança Pública mostram a ocorrência de mais de 16 mil roubos de veículos por ano. “Deste alarmante número, aproximadamente 50% são de motocicletas”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 5651/09 e outras quatro proposições, que já foram aprovadas na Comissão de Viação e Transporte. Agora seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424171-PROJETO-OBRIGA-MOTOCICLISTA-A-USAR-NUMERO-DA-PLACA-NO-CAPACETE.html

Agente de trânsito é agredido ao multar motociclista na capital

Um agente de trânsito, de 45 anos, foi agredido após multar um motociclista na rua Dom Aquino, no centro de Campo Grande, por volta das 16h desta terça-feira (14). O agente relatou a Polícia Civil que estava notificando uma infração, pois o motorista estacionou a moto em vaga exclusiva para deficiente físico. 

Conforme o boletim de ocorrência, enquanto o agente fazia a notificação, o condutor da moto, que aparentava ter 35 anos, perguntou o motivo, não concordou com a justificativa do oficial de trânsito e negou estar estacionado em local não permitido.  

Ao perceber que o agente continuava a preencher os dados da moto, o motorista deu um tapa na prancheta que caiu no chão. O agente se abaixou para pegar, e neste momento, segundo relatou à polícia, levou um chute na canela direita. Logo após o agressor subiu na moto e fugiu do local. 

O caso foi registrado na delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) do centro, como lesão corporal dolosa. O agente informou a polícia as características do suspeito e a placa da moto, em seguida passou por exame de corpo de delito para comprovar a agressão.

Fonte:http://www.msrecord.com.br/noticia/ver/80157/agente-de-transito-e-agredido-ao-multar-motociclista-na-capital

Agente de trânsito registra ocorrência contra Delegada de Polícia

Suposto abuso de autoridade teria sido cometido pela Delegada Regional da 26ª DPR, Carla Mussi, em férias. A autoridade policial teria saído em defesa de uma filha, abordada na Operação Balada Segura deste final de semana, que se negou a fazer o teste do bafômetro e seria autuada.

Nas barreiras da Operação Balada Segura deste final de semana um caso suspeito de abuso de autoridade foi registrado na delegacia de polícia como fato atípico, e supostamente cometido pela delegada regional de polícia civil da 26ª DPR, Carla Mussi, em férias.

O coordenador de trânsito do município confirma as informações. Ubiratan Erthal disse que as providências foram tomadas e o caso registrado para que seja apurado. As autuações também foram feitas, disse Bira Erthal.

Consta que durante as abordagens da madrugada deste domingo, 5/8, da 1h às 6h, na Rua 15 de Novembro, centro, um automóvel foi parado e a motorista convidada a realizar o teste do bafômetro.

Com a negativa da moça em fazer o teste, os agentes de trânsito deram início a lavratura dos documentos pertinentes ao caso.

Em seguida, a motorista teria chamado sua mãe, delegada Carla Mussi, que se deslocou ao local.

O agente responsável pela documentação conta que a autoridade policial exigiu os documentos de sua filha, que estavam com ele, e mandou que ela se retirasse, indo para casa. Assim, a coordenadoria de trânsito registrou o caso na DP.

Nossa equipe de reportagem tentou contato com a policial, em busca de sua versão e veracidade do ocorrido, mas não obteve sucesso. A informação é de que ela encontra-se em gozo de férias.

Fonte:http://www.jir.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1799:agente-de-transito-registra-ocorrencia-contra-delegada-de-policia&catid=42:regiao&Itemid=79

Homem agride agente de trânsito no centro de Francisco Beltrão

Segunda-feira, 6, às 16 horas, policiais militares foram abordados por um agente do estacionamento regulamentado Faixa Azul, da área central de Francisco Beltrão. O rapaz informou que seu colega foi agredido por um homem que se evadiu em uma camioneta de cor prata, placas ASU 2050. As agressões ocorreram na Rua Tenente Camargo, no centro, em frente ao Fórum da Comarca.

Após consulta ao sistema da Polícia Militar, os soldados foram até o endereço do proprietário do veículo, identificaram o autor das agressões e a vítima. Ambos foram conduzidos ao 21º Batalhão da PM para a abertura de Termo Circunstanciado. Foi marcada audiência no Fórum de Francisco Beltrão, entre as partes, para o dia 28 de agosto.  Ontem, o funcionário do Faixa Azul fez o exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal. Em solidariedade ao companheiro, ontem, os demais agentes cumpriram expediente interno, na sede do Departamento Beltronense de Trânsito (Debetran). A diretora do departamento, Elaine Stalbaum, disse ao JdeB que "em momento algum o agente revidou, ele tentou explicar o que seria a infração".

Elaine relatou que o veículo estava estacionado no espaço destinado aos ônibus do transporte coletivo urbano. Por isso, foi feito um auto de infração. A diretora do Departamento de Trânsito disse que "infelizmente existem alguns casos de violência física e psicológica" aos agentes.

Ela pediu à comunidade que não ocorram casos de agressões físicas ou psicológicas aos funcionários do Faixa Azul. "É importante o papel deles nas ruas", salienta a diretora.

Fonte: http://www.anoticiageral.com.br/2012/08/homem-agride-agente-de-transito-no.html

Projeto torna obrigatória placa de identificação em carroças

Tramita na Câmara projeto que torna obrigatório o uso de placa de identificação e de sinalização na parte traseira de carroças, quando conduzidas em vias públicas. De acordo com o autor da proposta (Projeto de Lei 3292/12), deputado Roberto de Lucena (PV-SP), os acidentes envolvendo carroças são, muitas vezes, motivados pela falta de sinalização adequada que identifique esses veículos a uma distância segura.

Dep.Roberto de lucena(PV-SP)

O deputado diz ainda que, por não haver fiscalização em relação ao tráfego de carroças, não se pode punir ou multar os carroceiros que continuam conduzindo seu veículo nas vias de grande movimentação, principalmente nas horas mais concorridas. Segundo Lucena, muitas carroças estão em péssimo estado de conservação e grande parte delas é dirigida por adolescentes que não têm nenhum conhecimento das leis de trânsito.

“A situação ideal seria não existir mais em nosso País nenhum veículo de trabalho conduzido por animais. Sonhamos com um país em que os animais não precisem trabalhar submetidos, muitas vezes, a maus-tratos e a excessivas horas de trabalho. Infelizmente, este sonho ainda está longe de ser realizado e a realidade atual nos impõe apresentar a presente proposição”, justifica o autor.

Tramitação 
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424039-PROJETO-TORNA-OBRIGATORIA-PLACA-DE-IDENTIFICACAO-EM-CARROCAS.html

BRUMADO: AGENTES DE TRÂNSITO MOTORIZADOS

Os agentes de trânsito de Brumado já circulam pelas ruas da cidade com motocicletas e automóveis padronizadas. O diretor do Departamento Municipal de Trânsito Alcir Xavier, esclareceu ao Brumado Notícias que os veículos disponibilizados ainda são um paliativo, tendo em vista a grande demanda do município no que se refere aos trabalhos voltados para a segurança no trânsito. O diretor espera que mais duas motocicletas e um carro sejam adquiridos para o bom funcionamento do setor. “Até o final do ano esperamos estar com todo esse material à disposição do trânsito da cidade”, disse. Xavier também adiantou que o departamento está se preparando para a Semana Nacional de Trânsito, que irá acontecer no período de 18 a 25 de setembro. No evento, o setor pretende mobilizar a população como um todo em prol de um grande trabalho de conscientização para o trânsito. “Esperamos que principalmente as crianças e os mototaxistas se tornem nossos parceiros nesse trabalho que é promover um trânsito melhor e mais seguro em nossa cidade”, ressaltou.

Fonte: http://www.brumadonoticias.com.br/v1/2012/08/10/brumado-agentes-de-transito-motorizados/

APROVADO PORTE DE ARMA PARA AGENTES DE TRÂNSITO

Por oito votos a favor e sete contra, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou nesta quarta-feira (08) o parecer do relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR) ao Projeto de Lei 3624/08, que concede porte de arma aos fiscais de trânsito. Polêmica, a proposta é de autoria do então deputado Tadeu Filippelli (PMDB), atual vice-governador do Distrito Federal.

O projeto analisado pelo parlamentar de Roraima altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). As modificações que foram propostas objetivam disciplinar a concessão de porte de arma para os fiscais de trânsito em todo o País.

“Entendemos que os chamados agentes de trânsito lidam diariamente com todo o tipo de dificuldade no sentido de executar suas responsabilidades da melhor forma possível. Na situação atual, eles não têm direito ao porte de arma, o que os coloca em condição vulnerável diante da onda de violência que se alastra pelo País. Foi por esse motivo que votei favoravelmente”, disse Francisco Araújo.

Sobre o placar apertado na votação do seu parecer, o parlamentar do PSD disse que não se constrangeu. “Estamos em uma casa democrática, onde todos os assuntos são discutidos de forma transparente. Ouvimos atentamente os pareceres contrários, mas consegui convencer a maioria dos meus colegas”.

Fonte:http://transitoemfococte.blogspot.com.br/